A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados começou a debater nesta quarta-feira (5) um projeto de lei que poderá incluir na Lei de Impeachment a previsão de crime de responsabilidade por ministros do STF (Supremo Tribunal Federal).
O projeto de lei, que tipifica crime de responsabilidade dos ministros do STF a usurpação de competência dos Poderes Legislativo e Executivo, foi protocolado em 16 de março de 2016 pelo deputado Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ) e, desde então, enfrenta resistência na Casa Legislativa por se tratar de um tema polêmico.
O texto começou a ser debatido por volta das 12h30, mas parte dos membros da comissão tentava reverter uma decisão da presidente do órgão, a deputada Bia Kicis (PSL-DF), que retirou de pauta um outro projeto que seria discutido antes pela ausência do relator. Após o debate sobre se a medida afetava o regimento da comissão, os deputados passaram a debater o mérito do texto sobre o impeachment.
A matéria do impeachment de ministros é cara para o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e a discussão ocorre na esteira da prisão de um de seus aliados, o deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ). O parlamentar foi preso em fevereiro deste ano após determinação do ministro Alexandre de Moraes. O ato foi validado pelo plenário do STF e também pela Câmara dos Deputados. Os aliados de Bolsonaro, contudo, foram contra a decisão sob o argumento de que o STF estaria invadindo a competência do Legislativo.
Os embates entre STF e Bolsonaro vão além. O Supremo contrariou Bolsonaro em temas como a garantia dada a governos estaduais e prefeituras para medidas de quarentena que poderiam ser revogadas pela presidência, e a suspensão da nomeação do delegado Alexandre Ramagem para a Polícia Federal. Além disso, apoiadores do presidente são investigados no inquérito das fake news, conduzido pelo ministro Alexandre de Moraes.
Debate
Nesta quarta, a deputada Fernanda Melchiona (PSOL-RS) criticou a iniciativa na CCJ, afirmando tratar-se de “revanchismo” por conta da prisão do deputado Daniel Silveira. Disse ainda que se trata de iniciativa apoiada pelo governo para colocar uma “espada” sobre a cabeça dos ministros do Supremo para evitar decisões que apontem a inconstitucionalidade das medidas editadas pelo governo.
O deputado federal Carlos Jordy (PSL-RJ) defendeu o projeto afirmando que seria uma medida contra o “fim do ativismo judicial praticado pelo STF”. Tornou-se um poder moderador, tem que ter um basta nessa exacerbação de poderes que foi dada aos ministros do Supremo”.
Parecer
Na última sexta-feira (30), a matéria na CCJ recebeu novo parecer, feito pela deputada federal Chris Tonietto (PSL-RJ), pela aprovação. A parlamentar, aliada de Bolsonaro, entendeu que a matéria é constitucional e anexou um item proposto pela presidenta da comissão, em que insere mediante decisão, sentença, voto, acórdão ou interpretação analógica, norma geral e abstrata de competência do Congresso Nacional.
“Na prática, o STF vem esvaziando completamente o sentido objetivo das palavras da Constituição, substituindo-o pelo programa ideológico de seus onze ministros”, diz Tonietto. Ela fala em hipertrofia do órgão e em ativismo judiciário.
“Nenhum contrapeso ao comportamento dos ministros foi contemplado no ordenamento jurídico brasileiro. O comportamento exemplar dos ministros, durante muitas décadas de nossa história, mascarou esta lacuna gravíssima que pode colocar em xeque todo o sistema democrático. No entanto, é exatamente esta a lacuna que padece a nossa legislação”, acrescenta.
