O assunto foi levado ao tribunal por quatro partidos de oposição — PSB, PT, PSOL e Rede Sustentabilidade —, contrários à flexibilização das regras para porte e posse de armas. O julgamento acontece no plenário virtual do Supremo, e até agora apenas dois ministros votaram: Rosa Weber, relatora do caso, e Edson Fachin, ambos pela manutenção da suspensão dos trechos.
No conjunto de ações enviadas ao STF, os partidos afirmam que os dispositivos dos decretos são inconstitucionais e representam “retrocesso” em direitos fundamentais, na medida em que facilitam de forma “desmedida” o acesso a armas e munições pelos cidadãos comuns.
Além disso, acrescentam, embora pretendam disciplinar o Estatuto do Desarmamento, os decretos ferem suas diretrizes e violam o princípio da separação dos Poderes e o regime democrático, uma vez que o Planalto teria assumido a função do Legislativo ao decidir sobre política pública envolvendo porte e posse de armas de fogo.
