O Senado aprovou na quarta-feira (2) o projeto que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. Como o texto foi aceito sem alteração de mérito em relação à versão da Câmara, a proposta segue agora para sanção presidencial. O avanço legislativo ocorre num momento em que o Brasil tenta transformar reservas minerais relevantes em capacidade industrial, tecnologia e empregos qualificados, ao mesmo tempo em que administra a presença crescente de investidores estrangeiros, inclusive chineses.
O PL 2.780/2024 estabelece um conjunto de instrumentos para financiar projetos e coordenar decisões sobre o setor. Entre eles estão o Fundo Garantidor da Atividade Mineral, com previsão de aporte de R$ 2 bilhões da União e contribuições do setor privado, e um programa federal de beneficiamento e transformação. Esse programa poderá conceder créditos fiscais de até 20% sobre custos industriais, limitado a R$ 1 bilhão por ano entre 2030 e 2034. Somados, os mecanismos podem mobilizar até R$ 7 bilhões em incentivos, segundo a tramitação no Congresso.
Industrialização é o ponto decisivo
A proposta não trata apenas da extração. Seu objetivo declarado é estimular beneficiamento, transformação e aplicações tecnológicas dentro do país. Essa distinção importa porque o valor econômico de terras raras, lítio, níquel, grafite e outros materiais aumenta nas etapas de separação, refino, fabricação de componentes e integração a cadeias como baterias, equipamentos digitais, energia renovável e defesa.
Para a relação Brasil–China, a nova política pode criar oportunidades em pesquisa, processamento e produção industrial, áreas nas quais empresas chinesas dispõem de escala, tecnologia e mercado. Ao mesmo tempo, o projeto cria o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos, com maioria de representantes do governo federal. O órgão deverá homologar certas mudanças de controle societário e acordos internacionais capazes de afetar a segurança econômica ou geopolítica do país. Isso tende a elevar a importância da análise regulatória em futuras aquisições e parcerias.
O Brasil possui cerca de 21 milhões de toneladas de reservas mapeadas de terras raras, volume inferior apenas ao da China, estimado em aproximadamente 44 milhões de toneladas. Apesar desse potencial geológico, a produção brasileira ainda corresponde a menos de 1% do consumo mundial, de acordo com dados citados pela Agência Brasil. O desafio, portanto, não é apenas localizar depósitos, mas converter recursos em operações competitivas e ambientalmente responsáveis.
Apoio empresarial e críticas locais
O Instituto Brasileiro de Mineração classificou o projeto como uma base positiva para financiamento, industrialização e inserção internacional. Municípios mineradores, porém, afirmam que o texto não garante que os novos investimentos permaneçam nos territórios onde ocorre a extração. A associação que representa essas cidades também critica a ausência de mudanças na compensação financeira da mineração e a participação considerada reduzida dos governos locais no novo conselho.
Especialistas ouvidos pela Agência Brasil observam ainda que os recursos poderão financiar tanto a lavra quanto o beneficiamento. Isso levanta a dúvida sobre quanto efetivamente chegará às etapas industriais de maior valor agregado. O texto aprovado não resolve sozinho questões como licenciamento, infraestrutura, formação técnica, acesso à energia e previsibilidade tributária.
Até a sanção e a posterior regulamentação, o projeto deve ser tratado como proposta aprovada pelo Congresso, e não como regra já vigente. Para investidores brasileiros e chineses, a principal consequência imediata é o surgimento de uma estrutura institucional mais clara, porém também mais sujeita a controles estatais. A qualidade da regulamentação definirá se o país conseguirá combinar capital externo, soberania econômica e desenvolvimento local sem repetir um modelo concentrado na exportação de minério bruto.
