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domingo - 25 fevereiro 2024 - 14:23

Governo prepara nova ação no STF contra quarentenas em estados

A AGU (Advocacia Geral da União) prepara uma ação ao STF (Supremo Tribunal Federal) contra medidas restritivas impostas por governadores e prefeitos para conter o avanço da pandemia. O Estadão apurou que a peça deve ser entregue até a próxima segunda-feira, 31.

O pedido deve usar como argumento o inciso XV, do artigo 5º da Constituição, que garante a livre locomoção em território nacional. “É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens”, diz o texto.

Em março, o próprio presidente Jair Bolsonaro (sem partido) entrou com uma ação para tentar derrubar decretos estaduais da Bahia, do Distrito Federal e do Rio Grande do Sul que determinaram ‘toques de recolher’ como estratégia de enfrentamento da covid-19. O pedido foi rejeitado pelo ministro Marco Aurélio Mello. Na ocasião, o decano do STF entendeu que caberia à AGU formalizar o pedido. A pasta é responsável por representar judicialmente o Planalto.

Desde o início da pandemia, o Supremo tem sido acionado para arbitrar a briga travada pelos entes federativos em torno das estratégias para conter o surto do novo coronavírus. Em abril do ano passado, os ministros decidiram que governantes locais têm autonomia para adotar medidas de quarentena e isolamento social.

Antes disso, em março, o próprio Marco Aurélio concluiu, em um processo movido pelo PDT, que Estados e municípios poderiam decidir sobre restrições de locomoção – caso que atraiu a primeira ação de Bolsonaro para sua relatoria.

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