Um tribunal da Região Administrativa Especial de Hong Kong (RAEK) ordenou a liquidação do Grupo China Evergrande nesta segunda-feira (29).
A sentença sinaliza a falta de progresso no plano de reestruturação da dívida da empresa. Apesar das expectativas do mercado de que o impacto seria limitado, a decisão representa um marco significativo.
Um pedido de liquidação é uma medida comum de recuperação de dívidas no sistema jurídico de Hong Kong. Quando um tribunal emite uma ordem de liquidação, declara que a empresa está entrando num processo de liquidação de falência.
Falência não terá impacto cascata
Comentaristas chineses ouvidos pelo Global Times, veículo da mídia estatal chinesa que circula em inglês, refutam a preocupação da mídia ocidental sobre um possível “impacto cascata” da decisão.
O Wall Street Journal, por exemplo, informou que as negociações para evitar o desmembramento da empresa não levaram a um acordo no fim de semana, citando pessoas familiarizadas com o assunto.
Em resposta à última decisão judicial, Xiao En, presidente-executivo do Grupo Evergrande, declarou nesta segunda-feira aos meios de comunicação chineses que a empresa vai garantir que os apartamentos que ainda estão em construção serão entregues apesar da ordem de liquidação. Ele explicou ainda que a ordem não afetaria as operações das unidades onshore ou offshore da Evergrande.
“O grupo continuará a envidar esforços para salvaguardar a estabilidade das suas operações comerciais, impulsionar o trabalho fundamental de garantir a entrega de habitação residencial e manter a qualidade dos serviços imobiliários, bem como envidar todos os esforços para procurar uma resolução final dos riscos e a alienação de ativos da empresa”, disse Xiao.
Evergrande foi seguida de perto por muitos investidores globais no ano passado, vendo-a como um símbolo do mercado imobiliário da China. Alguns temem que a liquidação da Evergrande repercuta em outros promotores imobiliários e até provoque ondas de choque globais.
“Relacionar o caso de Evergrande a outras empresas é uma associação excessiva”, disse Dong Shaopeng, pesquisador sênior do Instituto Chongyang de Estudos Financeiros da Universidade Renmin da China.
Dependendo da qualidade dos activos e dos direitos dos credores, diferentes empresas têm condições diferentes, observou Dong, prevendo uma recuperação sólida e estável em 2024, à medida que as políticas de apoio entrarem em vigor.
Políticas para proteção do mercado imobiliário chinês
O setor imobiliário da China atingiu 11,0913 trilhões de yuans (US$ 1,5 trilhão) no ano passado, uma queda de 9,6% em relação a 2022, de acordo com dados do Departamento Nacional de Estatísticas.
Os decisores políticos chineses implementaram medidas de apoio para injetar impulso no setor imobiliário, tais como acesso mais fácil a empréstimos para promotores, cortes nas taxas de hipotecas imobiliárias e regras flexíveis sobre a compra de casas.
Nesta segunda-feira, o vice-primeiro-ministro chinês, He Lifeng, pediu a todas as localidades que estabeleçam prontamente e operem eficientemente um mecanismo de coordenação de financiamento imobiliário urbano, realizem projetos específicos de financiamento imobiliário o mais rápido possível e evitem firmemente novos casos de apropriação indébita legal de fundos de pré-venda.
Na última sexta-feira (26), o regulador da habitação da China anunciou que, em resposta a mudanças significativas na dinâmica da oferta e da procura do mercado imobiliário, a agência vai acelerar o estabelecimento de um novo modelo de desenvolvimento para o setor imobiliário.
O modelo visa combinar medidas de curto e longo prazo, abordar as causas profundas e promover o desenvolvimento estável e saudável do setor imobiliário.
O regulador enfatizou a necessidade de delegar políticas habitacionais a cidades individuais, implementar medidas específicas e encorajar estratégias específicas a serem tomadas por cada cidade.
Foi feito ainda um apelo à utilização eficaz de ferramentas políticas e à delegação de autonomia regulamentar às cidades, permitindo-lhes ajustar as políticas imobiliárias de acordo com as condições locais de cada cidade.
Guangzhou, província de Guangdong, no sul da China, anunciou que a compra de propriedades residenciais com área útil de 120 metros quadrados ou mais não estará mais sujeita às restrições de compra do governo. Foi a primeira entre as megacidades de primeiro nível do país a suspender parcialmente a restrição à compra de propriedades.
O pedido de liquidação da Evergrande foi inicialmente apresentado em junho de 2022 e teve diversos adiamentos, com a audiência finalmente marcada para esta segunda-feira.
Acordo entre tribunais da China e de Hong Kong
No mesmo dia em que foi anunciada a falência da Evengrande, China e Hong Kong assinaram um acordo histórico para o reconhecimento e execução mútua de decisões judiciais civis e comerciais.
Este pacto é visto como um passo significativo para fortalecer Hong Kong como um centro internacional de serviços jurídicos e resolução de disputas.
O secretário da Justiça de Hong Kong, Paul Lam, em um seminário, destacou que o acordo é um reflexo das vantagens únicas de Hong Kong sob o princípio “Um País, Dois Sistemas”.
O acordo abrange cerca de 90% das sentenças civis e comerciais, segundo Si Yanli, do Supremo Tribunal Popular, mas exclui casos como questões de família e casamento.
Apesar de receios expressos por alguns meios de comunicação ocidentais quanto ao impacto na reputação de Hong Kong, especialistas locais ressaltaram a manutenção da independência do sistema jurídico de Hong Kong e enfatizaram que decisões contrárias aos princípios fundamentais de direito ou interesses públicos não seriam reconhecidas ou executadas.
