Pequim subiu o tom contra as críticas de Washington à nova Lei de Segurança Nacional de Hong Kong. O governo chinês avisa que caso as ameaças dos EUA de impor restrições de visto às autoridades da região administrativa especial sejam concretizadas, vai responder com contramedidas firmes.
A declaração foi feita nesta segunda-feira (1/4) pelo porta-voz Wang Wenbin, do Ministério das Relações Exteriores da China. O diplomata criticou o comunicado à imprensa feito pelo secretário de Estado dos EUA, Antony Blinken, no último dia 29 de março.
No texto assinado por Blinken, ressalta Wang, os EUA atacaram e difamaram a Lei de Segurança Nacional para a Região Administrativa Especial de Hong Kong (RAEHK), o sistema eleitoral de Hong Kong e a Legislação de Segurança Nacional.https://d-24578267073784965674.ampproject.net/2403142137000/frame.html
“Os EUA desacreditaram a democracia, o estado de Direito, os direitos humanos e a liberdade de ação em Hong Kong e anunciaram que estão tomando medidas para impor novas restrições de visto às autoridades de Hong Kong, o que é completamente infundado”, afirmou Wang.
O porta-voz afirmou ainda que nenhuma das alegações é baseada em fatos. “O relatório e as declarações são uma grave interferência nos assuntos de Hong Kong e nos assuntos internos da China, e uma séria violação dos princípios do direito internacional e das normas fundamentais que governam as relações internacionais. A China condena e se opõe fortemente a isso, e apresentou protestos formais aos EUA”, disse.
Wang relembrou que, desde o retorno de Hong Kong à China, o governo central implementou de maneira completa, fiel e resoluta os princípios de “Um país, dois sistemas”, “Hong Kong administrado por seus próprios residentes” e um alto grau de autonomia. Ele disse ainda que a ordem constitucional em Hong Kong, fundamentada na Constituição da China e na Lei Básica da RAEHK, foi estável e eficaz. E ainda que o governo central exerceu jurisdição abrangente sobre Hong Kong.
Além disso, destacou Wang, um alto grau de autonomia tem sido praticado conforme o previsto. A Lei de Segurança Nacional na RAEHK e a legislação relacionada foram adotadas e entraram em vigor. O sistema eleitoral foi revisado e aprimorado.
“Hong Kong agora possui fortes salvaguardas para a segurança nacional, o que ajudou a garantir que Hong Kong seja administrado por patriotas, forneceu uma base sólida para a prosperidade e estabilidade de Hong Kong, e protegeu os diversos direitos e liberdades dos residentes de Hong Kong a que têm direito legalmente. Hong Kong restaurou a ordem e está destinada a prosperar. Temos total confiança na implementação contínua e duradoura de ‘um país, dois sistemas'”, comentou.
Wang ressaltou também que Hong Kong é da China e os assuntos da região são estritamente assuntos internos do país asiático. Ele comentou que o governo chinês tem uma determinação inabalável em defender sua soberania nacional, segurança e interesses de desenvolvimento, na implementação de “um país, dois sistemas” e na oposição a qualquer interferência externa nos assuntos de Hong Kong.
“Exortamos os EUA a respeitarem os princípios do direito internacional e as normas fundamentais que governam as relações internacionais, a compreenderem corretamente “um país, dois sistemas” em sua totalidade. Os EUA devem respeitar a soberania da China e o estado de direito na RAEHK e cessar a interferência nos assuntos de Hong Kong por qualquer meio. Se os EUA impuserem restrições de visto às autoridades de Hong Kong, a China tomará medidas firmes em resposta”, finalizou.
O que diz o comunicado de Blinken
O comunicado à imprensa divulgado pelo secretário de Estado dos EUA sobre a nova legislação de Hong Kong foi divulgado no último dia 29 de março. (leia aqui a íntegra em inglês).
No texto, Blinken acusa Pequim de tomar medidas “contra a autonomia prometida a Hong Kong, suas instituições democráticas e direitos e liberdades”. Ele usa como exemplo para amparar as acusações o recém aprovado Artigo 23 da Lei Básica da região. Ele afirma que a nova legislação tem disposições que ele classifica como “amplas e vagamente definidas sobre ‘sedição’, ‘segredos de Estado’ e interações com entidades estrangeiras.
De acordo com a interpretação do secretário de Estado dos EUA, tais disposições da lei de Segurança Nacional de Hong Kong podem ser usadas tanto para eliminar a dissidência dentro de Hong Kong quanto aplicadas fora de suas fronteiras como parte da campanha contínua de repressão transnacional da China.
“Em resposta, o Departamento de Estado está anunciando que está tomando medidas para impor novas restrições de visto a vários oficiais de Hong Kong responsáveis pela intensificação da repressão aos direitos e liberdades, conforme a Seção 212(a)(3)(C) da Lei de Imigração e Nacionalidade”, anuncia o secretário de Estado dos EUA.
Hipocrisia de Washington
Ao mesmo tempo em que os EUA tecem críticas sobre a legislação chinesa, a Lei de Segurança Nacional dos Estados Unidos, que compreende um conjunto de leis que regulam a organização e a condução da política de segurança nacional e de defesa dos EUA, produz resultados como as acusações contra o jornalista Julian Assange.
O jornalista, fundador do site WikiLeaks enfrenta a possibilidade de ser condenado a uma sentença de 175 anos por publicar documentos do governo dos Estados Unidos que revelam evidências de crimes de guerra e violações dos direitos humanos.
Assange tornou-se mundialmente famoso após a divulgação do vídeo “Collateral Murder”, que expôs um ataque de helicóptero dos EUA a civis iraquianos. Ele está preso desde 2019 depois de um pedido de extradição dos Estados Unidos que o acusam de conspiração para cometer intrusão em computadores e violação da Lei de Espionagem dos EUA por sua participação na obtenção e divulgação de documentos secretos do governo estadunidense.
O combo de leis voltadas para a segurança nacional dos EUA abrange diversos assuntos, desde autorizações para ações militares e de inteligência até controles de exportação e sanções. Confira algumas delas:
- Ato de Segurança Nacional de 1947: Este ato é fundamental para a estrutura de segurança nacional dos EUA. Ele estabeleceu o Conselho de Segurança Nacional (NSC, da sigla em inglês) e a Agência Central de Inteligência (CIA), reorganizou o departamento militar e o Departamento de Defesa, e introduziu mecanismos para coordenar as políticas de defesa e segurança externa.
- Ato de Autorização de Defesa Nacional (NDAA): O NDAA é uma série de leis federais especificamente relacionadas ao orçamento, despesas e políticas do Departamento de Defesa dos EUA. Um NDAA é aprovado a cada ano fiscal e detalha as alocações de orçamento, mudanças nas políticas de defesa, compensação de militares, despesas com veículos, navios, aeronaves e outras preocupações de segurança nacional.
- Patriot Act (Lei Patriota): Promulgada após os ataques de 11 de setembro de 2001, esta lei visava fortalecer as capacidades de vigilância e investigação doméstica dos EUA. Ela expandiu o uso de ordens de busca, vigilância de telecomunicações e outras formas de vigilância para prevenir o terrorismo.
- Ato de Autorizações de Inteligência: Estas leis anuais autorizam as operações das agências de inteligência dos EUA e estabelecem políticas para a coleta, análise e disseminação de inteligência.
- Ato de Reforma da Inteligência e Prevenção ao Terrorismo de 2004: Este ato implementou várias das recomendações da Comissão do 11 de Setembro, incluindo a criação do cargo de Diretor de Inteligência Nacional (DNI) para supervisionar as 16 agências que compõem a comunidade de inteligência dos EUA.
- Leis de Sanções: Os EUA têm várias leis que impõem sanções econômicas e comerciais a países, organizações e indivíduos em resposta a atividades que ameaçam a segurança nacional, como proliferação nuclear, terrorismo e violações de direitos humanos.
