A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo) aprovou nesta quarta-feira (30) o texto final do projeto que suspende mandados de reintegração e tomada de posse, despejos e remoções judiciais ou extrajudiciais durante a pandemia.
A responsabilidade de convocar reuniões de comissões é do presidente do colegiado, mas, para garantir a celeridade do processo, o chamamento foi feito pelo presidente da Alesp, deputado Carlão Pignatari (PSDB), em caráter extraordinário.
Com a aprovação na CCJR, o projeto segue para sanção ou veto, total ou parcial, do Executivo, que tem prazo de 15 dias úteis.
Se sancionada, a norma entrará em vigor na data de publicação no Diário Oficial do Estado e terá validade por até três meses após o fim do estado de emergência ou de calamidade pública motivado pela covid-19.
O deputado Emidio de Souza (PT), que foi relator da redação final no projeto na comissão, pediu sensibilidade do governador para sancionar a propositura: “Isso é urgente. Moradia é um direito”.
Projeto de lei
O Projeto de Lei 146/2020, de autoria da deputada Leci Brandão (PC do B) e coautoria de Dr. Jorge do Carmo (PT) e Maurici (PT), teve a votação encerrada em plenário no último dia 9, mas precisou retornar para a CCJR para elaboração da redação final por ter recebido modificações.
Um dos objetivos da deputada Leci Brandão ao propor a iniciativa foi evitar que situações como essa agravassem a exposição dos vulneráveis ao vírus. “As pessoas estão totalmente sem chão, sem comida, sem nada, então eu acho que precisa haver um pouco de sensibilidade para que elas não sejam jogadas no meio da rua”, afirmou.
Coautor da proposta, Maurici acredita que “esse projeto vem corrigir ou evitar que se cometam mais injustiças contra a população mais pobre”. Para ele, “evitar o despejo é justamente proteger uma pessoa que, por falta de renda pela situação que está vivendo, não consegue saldar o aluguel”.
A iniciativa é semelhante à proposta aprovada pelo Senado na última quarta-feira (23), que suspende até 31 de dezembro desocupações ou remoções forçadas coletivas. O STF (Supremo Tribunal Federal) também decidiu, no início do mês, pela suspensão das medidas administrativas ou judiciais nesse sentido.
